REsp 1912385 - DECISAO

REsp 1912385 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visando economia processual e uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguarda Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Emendas Constitucionais Nº 20/1998 E 41/2003, Legitimidade Ativa De Pensionistas, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Emendas Constitucionais Nº 20/1998 E 41/2003 Legitimidade Ativa De Pensionistas Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguarda Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor revisão da aposentadoria do instituidor
  2. 2 aplicação imediata do novo teto previsto nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003
  3. 3 reconhecimento da decadência do direito de pleitear revisão do benefício

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visando economia processual e uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.