REsp 1918153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal suscitada e por se enquadrar na sistemática e jurisprudência deste Tribunal (aplicação da Súmula 83 do STJ e precedentes sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e dos índices de correção), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, rejeitou-se o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Revisão De Benefício, Paridade, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices IPCA E E INPC, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ

Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Benefício Paridade Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices IPCA E E INPC +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

1 alegação de violação de dispositivos do CPC/1973 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
2 negativa de prestação jurisdicional
3 reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.