REsp 1800449 - ACORDAO

REsp 1800449 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a instância ordinária concluiu que a legitimidade passiva da CPFL decorre da necessidade de custeio das diferenças indevidamente recolhidas, indicando a ocorrência de ato ilícito praticado pelo patrocinador; nos termos do Tema n.º 936/STJ, a patrocinadora é legítima para responder por atos ilícitos próprios, de modo que não há fundamento apto a infirmar o decisum recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: JAYME PIMENTEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Legitimidade Passiva, Ato Ilícito, Recursos Repetitivos (tema N.º 936/stj)
Previdência Privada Revisão De Benefício Legitimidade Passiva Ato Ilícito Recursos Repetitivos (tema N.º 936/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

JAYME PIMENTEL JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora quanto ao pedido de custeio das diferenças indevidamente recolhidas
  2. 2 Incidência do Tema n.º 936/STJ (Recurso Especial n.º 1.370.191/RJ) e exceção para causas originadas de ato ilícito do patrocinador
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a instância ordinária concluiu que a legitimidade passiva da CPFL decorre da necessidade de custeio das diferenças indevidamente recolhidas, indicando a ocorrência de ato ilícito praticado pelo patrocinador; nos termos do Tema n.º 936/STJ, a patrocinadora é legítima para responder por atos ilícitos próprios, de modo que não há fundamento apto a infirmar o decisum recorrido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.