REsp 1922755 - DECISAO

REsp 1922755 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ, que impede a extensão aos proventos complementares de aposentadoria de vantagens concedidas apenas aos empregados ativos (PCAC e RMNR) pela ausência de prévia formação da fonte de custeio/reserva matemática e pelo risco de desequilíbrio atuarial, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autor: ADILSON VEIGA MARTINS E OUTROS (ADILSON e outros); Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Suplementação De Aposentadoria, Repasse De Reajuste Salarial a Inativos, PCAC, RMNR, Fonte De Custeio, Desequilíbrio Atuarial, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Suplementação De Aposentadoria Repasse De Reajuste Salarial a Inativos PCAC RMNR +3 more

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Parties

ADILSON VEIGA MARTINS E OUTROS (ADILSON e outros)

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos reajustes/concessões concedidos aos empregados ativos (PCAC e RMNR) aos proventos complementares de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Existência de fonte de custeio prévia para concessão de benefícios em regime de previdência privada
  3. 3 Legitimidade passiva do patrocinador em litígios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ, que impede a extensão aos proventos complementares de aposentadoria de vantagens concedidas apenas aos empregados ativos (PCAC e RMNR) pela ausência de prévia formação da fonte de custeio/reserva matemática e pelo risco de desequilíbrio atuarial, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.