REsp 1909128 - DECISAO

REsp 1909128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais indicados (arts. 33 e 34, I, da Lei 8.213/91) e o recorrente não opôs embargos de declaração para obter o prequestionamento; ademais, os dispositivos apontados não guardam relação com a fundamentação apresentada, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO VERA LOPES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Integração Das Verbas Trabalhistas No Salário De Contribuição, Termo Inicial Da Revisão, Prequestionamento
Previdenciário Revisão De Benefício Integração Das Verbas Trabalhistas No Salário De Contribuição Termo Inicial Da Revisão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO VERA LOPES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 33 e 34, I, da Lei 8.213/91
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos legais indicados (arts. 33 e 34, I, da Lei 8.213/91) e o recorrente não opôs embargos de declaração para obter o prequestionamento; ademais, os dispositivos apontados não guardam relação com a fundamentação apresentada, configurando deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.