EREsp 1681665 - DECISAO

EREsp 1681665 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada e porque a decadência do direito de revisão, nos casos em apreço, incide nos termos do art.103 da Lei 8.213/1991 conforme a MP 1.523-9/1997 (termo a quo 28.6.1997); o art.103-A/Lei 10.839/2004 e normas internas da autarquia não se aplicam à ação revisional proposta pelo segurado; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para suprir omissão do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Termo Inicial, Normas Interna Corporis, Instruções Normativas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Termo Inicial Normas Interna Corporis Instruções Normativas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para revisão de benefício
  2. 2 aplicabilidade do art.103-A (Lei 10.839/2004) às ações revisionais propostas pelo segurado
  3. 3 incidência do prazo de decadência do art.103 da Lei 8.213/1991 com termo a quo em 28.6.1997

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido apreciou a matéria de forma fundamentada e porque a decadência do direito de revisão, nos casos em apreço, incide nos termos do art.103 da Lei 8.213/1991 conforme a MP 1.523-9/1997 (termo a quo 28.6.1997); o art.103-A/Lei 10.839/2004 e normas internas da autarquia não se aplicam à ação revisional proposta pelo segurado; ademais, embargos de divergência não são meio adequado para suprir omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266-C do RI/STJ.
  • Publique-se.