REsp 1914369 - DECISAO

REsp 1914369 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido adotou corretamente o entendimento do STJ (Tema 955/REsp 1.312.736/RS): a revisão do benefício admita inclusão de horas extras apenas quando houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, e o recurso não demonstrou violação das normas apontadas; manteve-se que os juros de mora só incidem após a recomposição das reservas matemáticas.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Autor/participante: autora/participante; Empregador/patrocinador: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Competência, Preservação Do Salário De Participação, Teto Do Salário De Participação
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício Horas Extras Reservas Matemáticas Modulação De Efeitos Juros De Mora +4 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante/recorrente

autora/participante

Autor/participante

Banco do Brasil S.A.

Empregador/patrocinador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de reflexos de verbas trabalhistas (horas extras) no cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria
  2. 2 Requisitos para revisão do benefício: previsão regulamentar, ajuizamento até 08/08/2018 e recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 Responsabilidade pela recomposição da reserva matemática (50% participante, 50% patrocinador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido adotou corretamente o entendimento do STJ (Tema 955/REsp 1.312.736/RS): a revisão do benefício admita inclusão de horas extras apenas quando houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, e o recurso não demonstrou violação das normas apontadas; manteve-se que os juros de mora só incidem após a recomposição das reservas matemáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).