REsp 1923705 - DECISAO

REsp 1923705 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Complementação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Benefício Complementação Remuneratória Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado na alínea "a" do art. 105 da Constituição quando não especifica dispositivos legais violados
  2. 2 Possibilidade de dedução do complemento remuneratório pago a ex-ferroviários do quantum debeatur resultante da revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.