REsp 1846818 - DECISAO

REsp 1846818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação dos arts. 17 e 68 §1º da Lei Complementar 109/2001, concluindo que o autor tornou-se elegível após as alterações regulamentares, o que afasta o direito pretendido com base em regulamento anterior.

Parties
Recorrente: INALDO JOSÉ DE LIMA; Recorrida: USIMINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido / Decisão Final
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aplicação Do Regulamento Mais Benéfico, Direito Adquirido, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova (inversão)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Constitucional Revisão De Benefício Aplicação Do Regulamento Mais Benéfico Direito Adquirido +3 more

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Parties

INALDO JOSÉ DE LIMA

Recorrente

USIMINAS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ofensa ao art. 333, II, do CPC/15
  3. 3 ofensa a dispositivos do CDC e da CLT alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação dos arts. 17 e 68 §1º da Lei Complementar 109/2001, concluindo que o autor tornou-se elegível após as alterações regulamentares, o que afasta o direito pretendido com base em regulamento anterior.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração da condenação em honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...