REsp 1926326 - DECISAO

REsp 1926326 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação da Súmula 111/STJ após o CPC/2015 pelo tribunal a quo, e porque a alegação de violação de enunciado de súmula não se enquadra na alínea 'a' do art.105 da Constituição (súmulas não são lei federal); adicionalmente, não se demonstrou similitude fática suficiente para amparar a divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c'.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS TORRES DE FREITAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Salário De Contribuição, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Revisão De Benefício Salário De Contribuição Honorários Advocatícios Súmula 111/stj +3 more

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Parties

JOSE CARLOS TORRES DE FREITAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ após o CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da Constituição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação da Súmula 111/STJ após o CPC/2015 pelo tribunal a quo, e porque a alegação de violação de enunciado de súmula não se enquadra na alínea 'a' do art.105 da Constituição (súmulas não são lei federal); adicionalmente, não se demonstrou similitude fática suficiente para amparar a divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c'.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.