REsp 1925468 - DECISAO

REsp 1925468 - DECISAO

O recurso especial não merece prosperar: quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) o recurso é inviável por não individualizar os pontos omissos, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que a adequação do benefício aos novos tetos constitucionais constitui direito superveniente ao ato concessório, não incidindo o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, e que a correção monetária e juros devem observar as teses firmadas nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ). Por essas razões, conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997; Tema 810 Stf; Tema 905 Stj), Aplicação Dos Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003), Prescrição E Honorários
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997; Tema 810 Stf; Tema 905 Stj) Aplicação Dos Tetos Constitucionais (ec 20/1998 E EC 41/2003) Prescrição E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas revisões para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária e juros moratórios em condenações previdenciárias
  3. 3 Exigência de prévio requerimento administrativo em demanda revisional previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar: quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) o recurso é inviável por não individualizar os pontos omissos, nos termos da Súmula 284/STF; no mérito, aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, entendeu-se que a adequação do benefício aos novos tetos constitucionais constitui direito superveniente ao ato concessório, não incidindo o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, e que a correção monetária e juros devem observar as teses firmadas nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ). Por essas razões, conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.