REsp 1683830 - DECISAO

REsp 1683830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente dispositivos legais sem demonstrar afronta ou proporcionar prequestionamento adequado, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a extensão de reajustes concedidos a empregados ativos para benefícios em manutenção, nos planos submetidos à Lei Complementar 108/2001; aplica-se, assim, Súmulas 211/STJ, 284/STF (analogicamente) e 83/STJ.

Parties
Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Paridade De Reajustes, Regulamento De Plano De Benefícios, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Previdência Privada Revisão De Benefício Paridade De Reajustes Regulamento De Plano De Benefícios Ilegitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Petros

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXVI; 93, IX; 194, par. único, IV)
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CDC (arts. 39, V e XII; 51, XIII)
  3. 3 alegada ofensa à CLT (arts. 9º e 468)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente dispositivos legais sem demonstrar afronta ou proporcionar prequestionamento adequado, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a extensão de reajustes concedidos a empregados ativos para benefícios em manutenção, nos planos submetidos à Lei Complementar 108/2001; aplica-se, assim, Súmulas 211/STJ, 284/STF (analogicamente) e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se