REsp 1927167 - DECISAO

REsp 1927167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito do prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 505, 507 e 1.013 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Tema 1005, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Correção Monetária Prequestionamento Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada violação dos arts. 505, 507 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Tema 1005 relativo à prescrição quinquenal
  3. 3 mérito da revisão de benefício em razão das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do requisito do prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 505, 507 e 1.013 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.