AREsp 1843824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem considerou que não houve julgamento extra petita, visto que a causa de pedir acusava defasagem da gratificação e incumbia ao julgador aplicar o direito à espécie, e porque o provimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante/recorrente: OUTRO; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição, Paridade Revisional, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Prescrição Paridade Revisional Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita e violação dos arts. 2º e 492 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 42.639/10 à gratificação de regência de classe
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem considerou que não houve julgamento extra petita, visto que a causa de pedir acusava defasagem da gratificação e incumbia ao julgador aplicar o direito à espécie, e porque o provimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.