AREsp 1841134 - DECISAO

AREsp 1841134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ; por isso, o agravo foi conhecido para decretar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALAOR MARCELO CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Aposentadoria Especial Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAOR MARCELO CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do RE 564.354/SE à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, e porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ; por isso, o agravo foi conhecido para decretar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.