AREsp 1048504 - DECISAO

AREsp 1048504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual estava fundamentada na orientação jurisprudencial de que o cálculo e eventual reajuste do benefício devem obedecer à legislação vigente ao tempo da concessão, incluindo a aplicação, quando prevista, das sobras/superávit; assim, os embargos configuraram mero inconformismo e não vício sanável.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Superávit, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Aplicação Da Legislação Vigente À Época Dos Fatos
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Superávit Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das regras da Lei 8.020/1990 sobre destinação de superávit
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão e obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Orientação jurisprudencial sobre cálculo da renda mensal inicial com base na legislação vigente à época da implementação dos requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, a qual estava fundamentada na orientação jurisprudencial de que o cálculo e eventual reajuste do benefício devem obedecer à legislação vigente ao tempo da concessão, incluindo a aplicação, quando prevista, das sobras/superávit; assim, os embargos configuraram mero inconformismo e não vício sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.