AREsp 1805740 - DECISAO

AREsp 1805740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento probatório; o Tribunal de origem avaliou e delimitou corretamente, com fundamento em LTCAT e PPP, os períodos reconhecidos como de atividade especial; e aplicou-se o entendimento do STJ sobre a inaplicabilidade da conversão inversa (REsp 1.310.034/PR), razão pela qual não cabe revisão do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO CHIOSQUE DE SOUZA; Agravado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial, Prova Emprestada, Conversão Inversa, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Cerceamento Probatório
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Prova Emprestada Conversão Inversa +4 more

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Parties

FABIO CHIOSQUE DE SOUZA

Agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e aplicação do Enunciado Sumular n. 7/STJ
  2. 2 valoração da prova e limite probatório da prova emprestada
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído (períodos específicos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento probatório; o Tribunal de origem avaliou e delimitou corretamente, com fundamento em LTCAT e PPP, os períodos reconhecidos como de atividade especial; e aplicou-se o entendimento do STJ sobre a inaplicabilidade da conversão inversa (REsp 1.310.034/PR), razão pela qual não cabe revisão do conjunto probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento