REsp 1927524 - DECISAO

REsp 1927524 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões processuais apontadas pelo recorrente não foram decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a afetação do Tema 1.005/STJ, justificando a suspensão quanto à prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Tema Repetitivo (afetação), Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Correção Monetária Prescrição Quinquenal Tema Repetitivo (afetação) Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.005/STJ
  2. 2 incidência da correção monetária segundo INPC em condenações previdenciárias
  3. 3 inconstitucionalidade da atualização pela remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões processuais apontadas pelo recorrente não foram decididas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a afetação do Tema 1.005/STJ, justificando a suspensão quanto à prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.