REsp 1924135 - DECISAO

REsp 1924135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos tetos dos benefícios), cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque as alegadas violações de dispositivos do CPC/2015 foram suscitadas de forma genérica e sem o devido prequestionamento, obstando o exame na via especial (Súmulas 284/STF e 211/STJ). Além disso, fixaram-se honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Tetos Previdenciários, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Revisão De Benefício Decadência Tetos Previdenciários Prequestionamento Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação imediata das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos tetos dos benefícios
  3. 3 Incidência do teto sobre o pagamento e não sobre o cálculo do montante devido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos tetos dos benefícios), cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal, e porque as alegadas violações de dispositivos do CPC/2015 foram suscitadas de forma genérica e sem o devido prequestionamento, obstando o exame na via especial (Súmulas 284/STF e 211/STJ). Além disso, fixaram-se honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial da autarquia federal
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem, a serem acrescidos ao montante total, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015