REsp 1930906 - DECISAO

REsp 1930906 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de readequação do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não se submete à decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991; reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas além do quinquênio anterior ao ajuizamento; estabeleceu a aplicação das teses de repercussão geral e de recursos repetitivos quanto aos índices de atualização e juros (INPC para período posterior à Lei 11.430/2006, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior, e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança), e determinou que questões constitucionais firmadas pelo STF não podem ser reexaminadas no recurso especial,...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência no pedido de adequação aos tetos constitucionais
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de readequação do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não se submete à decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991; reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas além do quinquênio anterior ao ajuizamento; estabeleceu a aplicação das teses de repercussão geral e de recursos repetitivos quanto aos índices de atualização e juros (INPC para período posterior à Lei 11.430/2006, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior, e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança), e determinou que questões constitucionais firmadas pelo STF não podem ser reexaminadas no recurso especial,...

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se