REsp 1927549 - DECISAO

REsp 1927549 - DECISAO

Houve omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de suspensão parcial do feito relativamente ao termo inicial da prescrição, diante da alegada preclusão; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste especificamente sobre tal omissão e, se for o caso, aprecie os embargos de declaração e a apelação interposta.

Parties
Réu: INSS; Autor: parte autora; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Correção Monetária Prescrição Quinquenal Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSS

Réu

parte autora

Autor

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 possibilidade de suspensão parcial de processo em razão de tema repetitivo quando a matéria está preclusa
  3. 3 omissão na apreciação de embargos de declaração e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de suspensão parcial do feito relativamente ao termo inicial da prescrição, diante da alegada preclusão; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste especificamente sobre tal omissão e, se for o caso, aprecie os embargos de declaração e a apelação interposta.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca da impossibilidade de suspensão do julgado no que tange ao termo inicial da prescrição
  • Prosseguimento regular da liquidação e execução quanto às demais partes do acórdão após trânsito em julgado da parte incontroversa