REsp 1923048 - DECISAO

REsp 1923048 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações do recorrente exigiriam a reanálise do conjunto fático-probatório (revendo a distribuição da sucumbência e as circunstâncias fáticas apuradas pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a distribuição da sucumbência com base em análise probatória e precedentes, não havendo violação normativa demonstrada.

Parties
Agravante: OSCAR ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrida: PREVI; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva, Prescrição, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Sucumbência, Honorários, Súmula 7/stj
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Prescrição Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OSCAR ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

PREVI

Recorrida

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência de dispositivos do CPC/2015 (arts. 1º, 85, §§ 2º e 11, e 926)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 necessidade de recomposição da reserva matemática para revisão do benefício de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações do recorrente exigiriam a reanálise do conjunto fático-probatório (revendo a distribuição da sucumbência e as circunstâncias fáticas apuradas pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a distribuição da sucumbência com base em análise probatória e precedentes, não havendo violação normativa demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.