REsp 1923048 - DECISAO

REsp 1923048 - DECISAO

O Tribunal acolheu a jurisprudência consolidada no Tema 955 e decidiu que a inclusão das horas extras no cálculo do benefício de previdência complementar só é possível mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, cujo montante será apurado em liquidação por estudo atuarial; reconheceu a competência da Justiça Comum para a ação de ressarcimento contra o patrocinador; e, em razão da impossibilidade de quantificar de imediato o proveito econômico, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a proporção de sucumbência estabelecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Empregador/patrocinador/legitimado Passivo: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Competência Da Justiça Comum, Legitimidade Ativa E Passiva, Prescrição, Modulação De Efeitos, Liquidação De Sentença, Inclusão De Horas Extras No Benefício Complementar
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios Sucumbência Competência Da Justiça Comum +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Empregador/patrocinador/legitimado Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão de reflexos de horas extras nos cálculos do benefício de previdência complementar depende da prévia e integral recomposição da reserva matemática
  2. 2 qual a competência para ação de ressarcimento contra o patrocinador
  3. 3 se houve ato ilícito do empregador pelo não pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a jurisprudência consolidada no Tema 955 e decidiu que a inclusão das horas extras no cálculo do benefício de previdência complementar só é possível mediante prévia e integral recomposição da reserva matemática, cujo montante será apurado em liquidação por estudo atuarial; reconheceu a competência da Justiça Comum para a ação de ressarcimento contra o patrocinador; e, em razão da impossibilidade de quantificar de imediato o proveito econômico, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a proporção de sucumbência estabelecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condicionar a inclusão dos reflexos pecuniários das verbas trabalhistas no benefício previdenciário complementar à prévia e integral recomposição da reserva matemática, com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial em sede de liquidação de sentença (nos termos do paradigma REsp 1.312.736/RS - Tema 955)
  • Arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a proporção de sucumbência fixada pelo Tribunal de origem (30% para o autor e 70% para a ré)