AREsp 1813827 - DECISAO

AREsp 1813827 - DECISAO

Consoante entendimento repetitivo (REsp nº 1.312.736/RS e EREsp 1557698/RS), a inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria é admitida somente mediante previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada por estudo atuarial; assim, os juros incidem desde o efetivo recolhimento do montante apurado na liquidação, e os honorários sucumbenciais foram fixados em valor certo (R$1.000,00 por advogado) diante das peculiaridades e do valor irrisório da causa, vedada a compensação.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Recomposição De Reserva Matemática, Prévio Custeio, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Compensação De Valores
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Horas Extras Recomposição De Reserva Matemática Prévio Custeio +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inclusão de reflexos de horas extras nos cálculos de benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 Condição de prévio e integral custeio (recomposição da reserva matemática) para pagamento das diferenças
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Consoante entendimento repetitivo (REsp nº 1.312.736/RS e EREsp 1557698/RS), a inclusão das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria é admitida somente mediante previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada por estudo atuarial; assim, os juros incidem desde o efetivo recolhimento do montante apurado na liquidação, e os honorários sucumbenciais foram fixados em valor certo (R$1.000,00 por advogado) diante das peculiaridades e do valor irrisório da causa, vedada a compensação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Estipular como termo inicial dos juros o recolhimento dos valores apurados mediante cálculos atuariais
  • Arbitrar honorários advocatícios em R$ 1.000,00 para o advogado de cada parte, vedada a compensação, nos termos do art.85, §§2º, I a IV, e 8º, do CPC/2015