REsp 1932660 - DECISAO

REsp 1932660 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional), requisito exigido para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, não preenchido o requisito de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento Ficto, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Correção Monetária Prescrição Quinquenal Prequestionamento Ficto Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal (ajuizamento da ação individual versus ação civil pública)
  2. 2 prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou a ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional), requisito exigido para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, não preenchido o requisito de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.