AREsp 1800793 - DECISAO

AREsp 1800793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada fundamentou-se em premissa constitucional (aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefício com DIB anterior à CF/1988), matéria que não cabe ao STJ rever; ademais, a alegação de omissão foi genérica e não atendida, obstando o conhecimento do recurso segundo a Súmula 284 do STF; aplica-se também a Súmula 83 do STJ quanto à uniformidade da orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência (art. 103 Lei 8.213/1991), Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência (art. 103 Lei 8.213/1991) Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988
  3. 3 incidência ou não da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada fundamentou-se em premissa constitucional (aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefício com DIB anterior à CF/1988), matéria que não cabe ao STJ rever; ademais, a alegação de omissão foi genérica e não atendida, obstando o conhecimento do recurso segundo a Súmula 284 do STF; aplica-se também a Súmula 83 do STJ quanto à uniformidade da orientação jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se