REsp 1659361 - DECISAO

REsp 1659361 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas nem individualizou os pontos omissos, incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o fundamento constitucional do acórdão impede a análise na via especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais Nº 20 E 41, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais Nº 20 E 41 Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas nem individualizou os pontos omissos, incorrendo em alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o fundamento constitucional do acórdão impede a análise na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.