AREsp 1483883 - DECISAO

AREsp 1483883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, porque a intimação pessoal da União ocorreu em 7 de maio de 2018, iniciando o prazo em 8 de maio de 2018; considerando-se o prazo de 30 dias úteis contado em dobro para a União, o termo final seria 18 de junho de 2018, ao passo que o recurso foi interposto em 21 de junho de 2018.

Parties
Parte: JOSE ANTONIO GARCIA CARRERA; Parte: UNIÃO; Parte: OS MESMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Complementação De Aposentadoria, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Complementação De Aposentadoria Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

JOSE ANTONIO GARCIA CARRERA

Parte

UNIÃO

Parte

OS MESMOS

Parte

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em dobro para a União
  3. 3 início da contagem do prazo a partir da intimação pessoal da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, porque a intimação pessoal da União ocorreu em 7 de maio de 2018, iniciando o prazo em 8 de maio de 2018; considerando-se o prazo de 30 dias úteis contado em dobro para a União, o termo final seria 18 de junho de 2018, ao passo que o recurso foi interposto em 21 de junho de 2018.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
  • Publique-se