REsp 1867153 - DECISAO

Havendo dissídio jurisprudencial e assentada a orientação do STJ, o reconhecimento tardio do direito em ação revisional implica que os efeitos financeiros retroagem à data de concessão do benefício originário; o pagamento dos atrasados, porém, deve observar a prescrição quinquenal.

Parties: Recorrente: MARGARIDA MARIA PIRES XAVIER; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial da segurada provido.
Legal Topics: Revisão De Benefício, Efeitos Financeiros Da Revisão, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Dissídio Jurisprudencial

Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Efeitos Financeiros Da Revisão Termo Inicial Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARGARIDA MARIA PIRES XAVIER

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão
2 retroatividade à data de concessão do benefício
3 aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial da segurada provido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial da segurada, para reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da ação revisional deve retroagir à data de concessão do benefício originário, observada a prescrição quinquenal no pagamento dos valores em atraso.
Publicar-se; intimarem-se as partes.