AREsp 1787761 - DECISAO

AREsp 1787761 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que verbas reconhecidas em sentença trabalhista devem compor o salário-de-contribuição e ensejar revisão do benefício com efeitos financeiros retroativos à data da concessão; a ausência do INSS na ação trabalhista não o exime das consequências do reconhecimento judicial do salário do empregado, e não houve omissão ou violação apontada que justificasse reforma.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Verbas Trabalhistas Reconhecidas Em Sentença, Termo Inicial Da Revisão, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Verbas Trabalhistas Reconhecidas Em Sentença Termo Inicial Da Revisão Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da revisão de benefício previdenciário decorrente de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista
  2. 2 Eficácia da sentença trabalhista perante o INSS e possibilidade de aproveitamento para recalculo do benefício
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que verbas reconhecidas em sentença trabalhista devem compor o salário-de-contribuição e ensejar revisão do benefício com efeitos financeiros retroativos à data da concessão; a ausência do INSS na ação trabalhista não o exime das consequências do reconhecimento judicial do salário do empregado, e não houve omissão ou violação apontada que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.