REsp 1737446 - DECISAO

REsp 1737446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de decadência e prescrição quinquenal não foram apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão regional sobre a cessação do auxílio-acidente e a inclusão deste no cálculo da RMI, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e procede-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Antônio Moreira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Auxílio Acidente, Decadência, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Auxílio Acidente Decadência Prescrição Quinquenal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Antônio Moreira Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à decadência e à prescrição quinquenal
  2. 2 eficácia da Lei n. 9.528/97 quanto à inclusão do auxílio-acidente nos salários-de-contribuição e cessação do auxílio com a aposentadoria
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento suficiente para manter acórdão (súmulas 283/284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões de decadência e prescrição quinquenal não foram apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão regional sobre a cessação do auxílio-acidente e a inclusão deste no cálculo da RMI, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e procede-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: majoram-se os honorários nos moldes explicitados na decisão (elevação ao percentual máximo quando aplicado o §3º na origem; acréscimo de 10 pontos percentuais quando aplicado o §2º; majoração de 10% quando fixados em montante).