AREsp 1550580 - DECISAO

AREsp 1550580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. No mérito, assentou-se a possibilidade de revisão da renda mensal do benefício com base nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, inclusive para benefícios anteriores à CF/1988, na medida em que o salário de benefício é patrimônio jurídico e os menores e maiores tetos são limitadores externos aplicados após a apuração do salário de benefício; contudo, questões relativas à forma de cálculo e aos parâmetros de readequação não foram objeto de prequestionamento em apelação, configurando inovação recursal e devendo ser, se necessário, examinadas na fase de...

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003), Prescrição/decadência, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal E Remessa À Fase De Execução
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003) Prescrição/decadência Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento Honorários De Sucumbência Inovação Recursal E Remessa À Fase De Execução

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula e prequestionamento (art. 516 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988
  3. 3 caracterização do menor e maior valor-teto como limitadores externos e consequência sobre o salário de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. No mérito, assentou-se a possibilidade de revisão da renda mensal do benefício com base nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, inclusive para benefícios anteriores à CF/1988, na medida em que o salário de benefício é patrimônio jurídico e os menores e maiores tetos são limitadores externos aplicados após a apuração do salário de benefício; contudo, questões relativas à forma de cálculo e aos parâmetros de readequação não foram objeto de prequestionamento em apelação, configurando inovação recursal e devendo ser, se necessário, examinadas na fase de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSS.
  • Conhecer em parte do recurso especial.