REsp 1932681 - DECISAO

REsp 1932681 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou as questões apontadas relativas aos arts. 505, 507 e 1.013 do CPC/2015, não sendo possível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma analítica e detalhada a relevância do exame da matéria para o deslinde da causa, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Súmula 211/stj, Tema 1005
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Correção Monetária Prescrição Quinquenal Súmula 211/stj Tema 1005

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a matérias apontadas nos arts. 505, 507 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 preclusão quanto ao termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 à revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou as questões apontadas relativas aos arts. 505, 507 e 1.013 do CPC/2015, não sendo possível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma analítica e detalhada a relevância do exame da matéria para o deslinde da causa, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.