REsp 1874079 - DECISAO

REsp 1874079 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma analítica a violação dos dispositivos indicados, incorrendo em alegação genérica de omissão ou surpresa; o acórdão recorrido aplicou corretamente as teses firmadas pelo STJ (Tema 955 e EREsp 1557698/RS), exigindo recomposição prévia da reserva matemática apurada em liquidação por perícia atuarial para que haja revisão do benefício, reconhecendo ainda a legitimidade passiva do patrocinador para ressarcimento e a inexistência de ato ilícito do Banco do Brasil nas circunstâncias dos autos; por fim, entendeu-se ser indevida a incidência de juros moratórios enquanto não houver recomposição e início de...

Parties
Recorrente/apelante: MARIA DE FÁTIMA GOIS; Empregador/patrocinador/parte Demandada: Banco do Brasil S.A.; Entidade De Previdência/parte Demandada: PREVI (Fundo de Previdência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Causa Madura, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Juros Moratórios, Benefício Especial Temporário (bet)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos +6 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA GOIS

Recorrente/apelante

Banco do Brasil S.A.

Empregador/patrocinador/parte Demandada

PREVI (Fundo de Previdência)

Entidade De Previdência/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das horas extras no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão do benefício
  3. 3 Responsabilidade pelo custeio da recomposição (participante e patrocinador)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma analítica a violação dos dispositivos indicados, incorrendo em alegação genérica de omissão ou surpresa; o acórdão recorrido aplicou corretamente as teses firmadas pelo STJ (Tema 955 e EREsp 1557698/RS), exigindo recomposição prévia da reserva matemática apurada em liquidação por perícia atuarial para que haja revisão do benefício, reconhecendo ainda a legitimidade passiva do patrocinador para ressarcimento e a inexistência de ato ilícito do Banco do Brasil nas circunstâncias dos autos; por fim, entendeu-se ser indevida a incidência de juros moratórios enquanto não houver recomposição e início de...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se