REsp 1934875 - DECISAO

REsp 1934875 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para estabelecer que, quando o segurado exerceu atividades concomitantes e não preencheu os requisitos para o benefício em nenhuma delas, deve-se considerar como atividade principal aquela que proporciona maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial.

Parties
Recorrente: AURORA DALVA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Atividades Concomitantes, Salário De Benefício, Renda Mensal Inicial, Art. 32 Da Lei N. 8.213/91, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Atividades Concomitantes Salário De Benefício Renda Mensal Inicial Art. 32 Da Lei N. 8.213/91 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AURORA DALVA MADEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Critério para definir a atividade principal no cálculo do salário-de-benefício quando o segurado exerceu atividades concomitantes e não preencheu os requisitos para o benefício em nenhuma atividade
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC quanto ao acórdão regional

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para estabelecer que, quando o segurado exerceu atividades concomitantes e não preencheu os requisitos para o benefício em nenhuma delas, deve-se considerar como atividade principal aquela que proporciona maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para considerar como atividade principal, para fins de apuração do salário de benefício do segurado que exerceu atividades profissionais concomitantes e não preencheu os requisitos para o gozo do benefício em nenhuma das atividades exercidas, aquela que apresenta o maior...
  • Publique-se e intimem-se.