REsp 1766404 - DECISAO

REsp 1766404 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque estava prejudicada a análise quanto à prescrição em razão de transação homologada pelo tribunal de origem, as alegações de omissão ao art.1.022 do CPC eram genéricas e atingidas pela Súmula 284/STF, parte das questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o recurso não attackou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art.932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Do Salário De Contribuição, Decadência, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Art.58/adct
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão De Benefício Teto Do Salário De Contribuição Decadência Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência e prescrição em revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 marco interruptivo da prescrição quinquenal
  3. 3 reconhecimento do teto como elemento externo e consequente recomposição do salário-de-benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque estava prejudicada a análise quanto à prescrição em razão de transação homologada pelo tribunal de origem, as alegações de omissão ao art.1.022 do CPC eram genéricas e atingidas pela Súmula 284/STF, parte das questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o recurso não attackou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art.932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.