REsp 1761394 - ACORDAO

REsp 1761394 - ACORDAO

Aplicando o regime recursal vigente à data do provimento impugnado (CPC/2015) e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão retroage à data da concessão/requerimento do benefício originário, que constitui reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio do segurado; as razões do agravante foram consideradas insuficientes e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Revisão De Benefício, Tempo Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Tempo Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário (retroação à data do requerimento/concessão originária)
  3. 3 Suficiência das razões recursais e conexão com os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal vigente à data do provimento impugnado (CPC/2015) e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão retroage à data da concessão/requerimento do benefício originário, que constitui reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio do segurado; as razões do agravante foram consideradas insuficientes e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015