AREsp 1851133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ocorrência de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial do particular porque o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, incluído pela MP 2.180/2001, não se aplica a sentenças transitadas em julgado anteriormente à sua vigência (título transitado em 1993), nos termos da Súmula 487/STJ, devendo restabelecer-se a sentença que julgara improcedentes os embargos de execução da autarquia.

Parties
Agravante: REGINA GATTO CHRIST; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Aplicação Do Parágrafo Único Do Art. 741 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Revisão De Benefício Embargos À Execução Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA GATTO CHRIST

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 sobre sentenças transitadas em julgado antes da vigência da MP 2.180/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ocorrência de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e deu-se provimento ao recurso especial do particular porque o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, incluído pela MP 2.180/2001, não se aplica a sentenças transitadas em julgado anteriormente à sua vigência (título transitado em 1993), nos termos da Súmula 487/STJ, devendo restabelecer-se a sentença que julgara improcedentes os embargos de execução da autarquia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do particular, para restabelecer a sentença que julgara improcedente os embargos de execução da autarquia.