REsp 1649998 - DECISAO

REsp 1649998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não havia requerimento administrativo nos autos, razão pela qual o termo inicial do benefício foi fixado na data da citação; não se reconheceu omissão do art. 535 do CPC/1973; e a apreciação pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: ARLINDA APARECIDA MOMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Comprovação Extemporânea Do Tempo De Serviço, Princípio Da Fungibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Comprovação Extemporânea Do Tempo De Serviço Princípio Da Fungibilidade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLINDA APARECIDA MOMBERG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão quanto ao art. 74 da Lei n. 8.213/1991 e aos arts. 30 e 33 da Lei n. 8.212/1991
  2. 2 termo inicial da pensão por morte: data do óbito versus data da citação versus data do requerimento administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não havia requerimento administrativo nos autos, razão pela qual o termo inicial do benefício foi fixado na data da citação; não se reconheceu omissão do art. 535 do CPC/1973; e a apreciação pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão de a recorrente continuar vencedora no pleito principal.