REsp 1937157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente (arts. 505, 507 e 1.013), atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, de modo que é inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 5

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 term o inicial da prescrição quinquenal (Tema 1005) e afetação de processos individuais
2 direito à readequação da renda mensal por majoração do teto (ECs 20/1998 e 41/2003)
3 incidência de juros e correção monetária nas condenações em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conheço do recurso especial
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem