REsp 1573586 - DECISAO

REsp 1573586 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a complementação privada não integra a relação jurídica entre segurado e INSS e que os limites da execução são fixados pelo decidido na fase de conhecimento; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a execução seja realizada sem compensação dos valores percebidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria.

Parties
Recorrente: RenêMoro Conque; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Execução, Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Teto Previdenciário, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Execução Coisa Julgada Compensação De Créditos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RenêMoro Conque

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do INSS de pagar diferenças devidas quando o segurado recebe complementação privada
  2. 2 legitimidade ativa e interesse de agir do segurado em face do INSS apesar da complementação privada
  3. 3 possibilidade de compensação na execução dos valores percebidos a título de complementação por entidade privada

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a complementação privada não integra a relação jurídica entre segurado e INSS e que os limites da execução são fixados pelo decidido na fase de conhecimento; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a execução seja realizada sem compensação dos valores percebidos pelo autor a título de complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se realize a execução do julgado sem a compensação dos valores percebidos pelo autor em complementação de aposentadoria.
  • Publique-se.