REsp 1937352 - DECISAO

REsp 1937352 - DECISAO

Não conheço dos recursos especiais porque o Tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas relativas aos arts. 505, 507 e 1.013 do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por fim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, declarou-se a inadmissibilidade dos recursos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: GILSON GUIMARÃES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Súmula 211/stj, Tema 1005
Previdenciário Processo Civil Constitucional Revisão De Benefício Correção Monetária Prescrição Quinquenal Súmula 211/stj Tema 1005

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

GILSON GUIMARÃES DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questões dos arts. 505, 507 e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 suspensão de processos com base no Tema 1005 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos especiais porque o Tribunal a quo não apreciou as questões suscitadas relativas aos arts. 505, 507 e 1.013 do CPC/2015; aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por fim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, declarou-se a inadmissibilidade dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.