AREsp 1853457 - DECISAO

AREsp 1853457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso (art.1.029, II, CPC/2015), tornando-o inadmissível em face da Súmula n.284/STF; ademais, discussão sobre violação constitucional é matéria para o STF (art.102, III, CF). Aplicou-se art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LORENTE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Emendas Constitucionais N.20/1998 E N.41/2003, Teto Do Salário De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Emendas Constitucionais N.20/1998 E N.41/2003 Teto Do Salário De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE LORENTE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, do CPC/2015; Súmula n.284/STF)
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF, art.102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso (art.1.029, II, CPC/2015), tornando-o inadmissível em face da Súmula n.284/STF; ademais, discussão sobre violação constitucional é matéria para o STF (art.102, III, CF). Aplicou-se art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.