REsp 1789631 - DECISAO

REsp 1789631 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem resolveu a controvérsia fundamentando-se predominantemente em matéria constitucional (incidência dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 sobre benefícios anteriores à CF/1988), matéria que, por implicar interpretação constitucional e confrontar precedentes do STF, não comporta reexame em recurso especial no STJ; ademais, sobre a questão prescricional houve homologação de transação entre as partes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Constitucional, Decadência, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 sobre benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988
  2. 2 aplicabilidade da decadência e da prescrição na revisão de benefícios para adequação a tetos supervenientes
  3. 3 forma de atualização monetária e índices aplicáveis aos créditos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem resolveu a controvérsia fundamentando-se predominantemente em matéria constitucional (incidência dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 sobre benefícios anteriores à CF/1988), matéria que, por implicar interpretação constitucional e confrontar precedentes do STF, não comporta reexame em recurso especial no STJ; ademais, sobre a questão prescricional houve homologação de transação entre as partes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários nos moldes descritos no decisum.