REsp 1935687 - DECISAO

REsp 1935687 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de interesse recursal do INSS, uma vez que o acórdão recorrido aplicou a prescrição a contar do ajuizamento da ação individual; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art. 85 do CPC/2015, observando-se o teto previsto nos §§3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Ação Civil Pública, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Previdência Complementar, Compensação, Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Ação Civil Pública Sobrestamento Recursos Repetitivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.037, II e §8º do CPC/2015
  2. 2 definição do marco prescricional (ajuizamento da ação individual)
  3. 3 afastamento do sobrestamento em razão de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de interesse recursal do INSS, uma vez que o acórdão recorrido aplicou a prescrição a contar do ajuizamento da ação individual; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art. 85 do CPC/2015, observando-se o teto previsto nos §§3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias