REsp 1570806 - DECISAO

REsp 1570806 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência dominante do STJ, tendo sido devidamente fundamentado, e porque o entendimento consolidado é o de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, quando decorre do reconhecimento posterior de verbas trabalhistas, retroage à data da concessão do benefício; a aplicação da Súmula 83/STJ também obsta o conhecimento do recurso nas partes em que há orientação coincidente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Verbas Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão De Benefício Verbas Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Súmula 83/stj Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  2. 2 preclusão da apreciação de ausência de documentos no requerimento administrativo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência dominante do STJ, tendo sido devidamente fundamentado, e porque o entendimento consolidado é o de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, quando decorre do reconhecimento posterior de verbas trabalhistas, retroage à data da concessão do benefício; a aplicação da Súmula 83/STJ também obsta o conhecimento do recurso nas partes em que há orientação coincidente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial