REsp 1810920 - DECISAO

REsp 1810920 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a relação entre segurado e entidade complementar é autônoma em relação à relação com o INSS, de modo que o segurado tem legitimidade para propor revisão contra o INSS mesmo que receba complementação; a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Legitimidade Ativa, Previdência Complementar, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Revisão De Benefício Legitimidade Ativa Previdência Complementar Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do segurado diante de complementação por entidade privada
  2. 2 Legitimidade do segurado para revisar benefício perante o INSS
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (INPC e IPCA-E) e regime de juros de mora conforme jurisprudência e legislação

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a relação entre segurado e entidade complementar é autônoma em relação à relação com o INSS, de modo que o segurado tem legitimidade para propor revisão contra o INSS mesmo que receba complementação; a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 e majoro os honorários nos moldes consignados na decisão