REsp 1529659 - DECISAO

REsp 1529659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e autorizando o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015; foi determinada, na sequência, a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios apontados.

Parties
Recorrente: Angelina Salvador Cantilho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Conta De Liquidação, Erro Material, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Impugnação Específica
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Execução Revisão De Benefício Conta De Liquidação Erro Material Coisa Julgada +4 more

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Parties

Angelina Salvador Cantilho e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Incorporação de índices de inflação em benefícios previdenciários calculados com base no salário-mínimo
  3. 3 Violação da coisa julgada e necessidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e autorizando o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015; foi determinada, na sequência, a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos moldes expostos na decisão (elevação ao percentual máximo da faixa quando aplicado art. 85, §3º na origem; acréscimo de 10 pontos percentuais quando aplicado art. 85, §2º na origem, sem ultrapassar o teto; majoração de 10% quando...