AREsp 1846305 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) a fundamentação do recorrente foi deficiente, incindindo a Súmula 284/STF; quanto à matéria relativa ao termo inicial do benefício, faltou prequestionamento porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar de oposição de embargos, incindindo a Súmula 211/STJ. Em decorrência processual foi negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Cálculo Da Renda Mensal Inicial Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação versus data de implementação dos requisitos (arts. 49 I b, II e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) a fundamentação do recorrente foi deficiente, incindindo a Súmula 284/STF; quanto à matéria relativa ao termo inicial do benefício, faltou prequestionamento porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar de oposição de embargos, incindindo a Súmula 211/STJ. Em decorrência processual foi negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.