REsp 1833271 - DECISAO

REsp 1833271 - DECISAO

Verificada a identidade da matéria com o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância à economia processual e ao procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1005)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Elevação Do Teto Do Salário De Contribuição, Decadência, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 1005
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Elevação Do Teto Do Salário De Contribuição Decadência Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência ou não perante pleito de readequação do benefício aos novos tetos constitucionais (EC 20/98 e EC 41/2003)
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão (data da citação ou do ajuizamento)
  3. 3 Interrupção da prescrição em razão de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da matéria com o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, em observância à economia processual e ao procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1005)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos autos dos recursos representativos da controvérsia